Lembrando que, sem as devidas aprovações o proprietário não é, de fato dono de seu imóvel, trazendo algumas desvantagens:
MULTAS:
Um imóvel ilegal corre, constantemente, o risco de ser autuado pelos órgãos de fiscalização - CREA, CAU, Prefeitura, entre outros; a multa por descumprimento da lei chega a ser maior que o custo para regularizar seu imóvel;
FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO:
Um imóvel ilegal não pode ser herdado, doado ou participar de qualquer negociação, pois o mesmo não terá as documentações necessárias (habite-se), impossibilitando a partilha de bens no Cartório;
VENDA:
Um imóvel ilegal perde seu valor na hora de negociar sua venda, já que o proprietário deverá arcar com toda a burocracia para regularizar;
FINANCIAMENTO:
Um imóvel ilegal não conseguirá financiamento na CAIXA, pois o mesmo terá que apresentar o ‘habite-se’ do imóvel;
ALUGAR PARA COMÉRCIO:
Um imóvel ilegal não poderá ser alugado sem a apresentação do ‘habite-se’ para o novo locatário, com isso, o mesmo não conseguirá tirar o Alvará de Funcionamento.
SEGURO:
Sem a apresentação do ‘habite-se’, algumas seguradoras não fazem o seguro do imóvel, mas caso faça, o proprietário correrá o risco de a mesma não pagar as despesas ou danos, alegando irregularidade no imóvel.
QUERO REGULARIZAR, COMO DEVO PROCEGUIR?
Primeiro passo é verificar quais são as documentações que seu imóvel já possui, como por exemplo, Projeto Aprovado (carimbado pela PMSP), Habite-se, Auto de Conclusão, Licença de Funcionamento, entre outros. Após essa verificação, é de extrema importância, contratar um Arquiteto ou Engenheiro especializado, que irá verificar todas as necessidades para Regularizar o seu imóvel de forma adequada.